terça-feira, 1 de outubro de 2013

1º de Outubro: Dia Nacional do Vereador



Hoje, terça-feira, 1º de outubro, comemora-se o Dia Nacional do Vereador. A lei para esta data comemorativa foi promulgada no dia 20 de julho de 1984, pela Lei Federal 7.212/84.
O vereador eleito pelo povo faz parte do Poder Legislativo. A lista das obrigações dos vereadores é muito grande, com a função de legislar, fiscalizar, julgar e administrar. Para ser candidato a este cargo é necessário ter a idade mínima de 18 anos, ser eleitor, estar filiado em algum partido político e passar por aprovação partidária em convenção municipal.
O vereador executa tarefas como ouvir a sociedade, orientando e encaminhando as reivindicações e sugestões, promovendo discussões de assuntos de relevância social; fiscalizar os projetos em andamento na cidade, acompanhando onde está sendo aplicado o dinheiro público; elaborar leis municipais, em conjunto com o executivo, debatendo e propondo medidas que beneficiam a população; discutir e aprovar o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias que planeja onde e como aplicar os recursos do município; discutir, debater e votar as matérias previamente organizadas por sessão (pauta) e autorizar convênios a serem celebrados pelo município com a administração federal, estadual, e demais entidade públicas e privadas, dentre outras atribuições.

UVB

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