TCM CONDENOU EX-PREFEITA DE DÁRIO MEIRA

O TCM, Tribunal de Contas dos Municípios, condenou a ex-prefeita de Dário Meira. Os conselheiros concluíram que Maria de Fátima Sampaio cometeu irregularidades no uso de dinheiro público no exercício de 2009. O TCM determinou que a ex-prefeita devolva R$ 174.402 aos cofres públicos. Além disso, o órgão de fiscalização encaminhou relatório ao Ministério Público Estadual para que seja feita denúncia por improbidade administrativa.

De acordo com o tribunal, somente em maio do ano passado a ex-prefeita de Dário Meira comprou 711 botijões de gás de 13 quilos. Ela pagou R$ 28.478 e não conseguiu justificar a destinação dos produtos. Além disso, foram gastos R$ 140.927 com sentenças judiciais, sem apresentação de documentos. Ela foi convocada a se explicar, mas preferiu o silêncio. Maria de Fátima Sampaio pode recorrer da decisão do TCM.

( A Região )

TRT abre inscrições de concurso com vagas na Bahia

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT-1) divulgou edital de concurso com 13 vagas para os cargos de analista e técnico Judiciário. Os aprovados serão lotados nas seções judiciárias do Piauí, Acre, Amapá, Bahia e Minas Gerais. Os salários variam de R$ 4.947,95 a R$ 8.118,19. As inscrições vão de 16 de junho a 14 de julho, no site www.concursosfcc.com.br.

TCU FISCALIZA OBRAS DA FERROVIA OESTE-LESTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria em dois segmentos das obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol). Os segmentos avaliados foram: Terminal Ilhéus-Riacho da Preguiça (lote 1F) e Riacho Preguiça – Riacho Jacaré (lote 2F).

Em 2012, o TCU requisitou à Valec, empreiteira responsável pela obra, os estudos que fundamentaram as alterações de traçados dos segmentos: Fazenda Baviera/Ipiaú, Túnel de Jequié, Fazenda Pontal/Gongogi, Porto Sul.

A empreiteira realizou os estudos sobre as alterações de traçados, informou o novo custo e apresentou manifestação quanto aos aspectos jurídico, técnico e econômico relacionados à continuidade ou não dos contratos correspondentes.

Com informações do TCU.

Itagibá: Com ajuda da Prefeitura o Hospital Municipal foi reaberto

Numa tentativa frustrada de reabrir o HOSPITAL ITAGIBÁ por mais de três vezes sem sucesso, O novo diretor não encontrou outra saída senão buscar o apoio do Prefeito Marquinhos, para que ainda de forma indireta, pudesse colaborar com a reabertura do HOSPITAL ITAGIBÁ. E numa demonstração de sensibilidade para com a Saúde Pública do Município, o Prefeito Marquinhos atendeu a solicitação do novo diretor do HOSPITAL ITAGIBÁ e unindo-se a comunidade itagibense que contribuiu ricamente com a reabertura do Hospital.

(ASCOM PMI)

Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.

A matéria foi aprovada por 343 votos a 30 e 1 abstenção. O texto retornará ao Senado devido a mudanças feitas pelos deputados, que optaram pelo substitutivo do deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

O projeto foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) após um acordo com o governo para tornar mais rígida a criação de municípios e facilitar a fusão daqueles inviáveis financeiramente. A necessidade de acordo surgiu após o veto integral da presidente Dilma Rousseff a outro projeto (PLP 416/08) sobre o mesmo tema. Esse veto ainda precisa ser apreciado pelo Congresso.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, será proibida a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios preexistentes. Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.

População mínima

Tanto o município a ser criado quanto aquele que perdeu população deve atender a requisitos mínimos: população igual ou superior a 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. O projeto vetado totalmente previa, respectivamente, 5 mil, 7 mil e 10 mil.

A principal mudança no substitutivo de Mendes, que foi relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi a retirada do dispositivo que exigia área mínima para a criação de um município.

O texto original do Senado exigia área de 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste; e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste.

Quanto ao número de imóveis da área que pretende se separar, ele deve ser maior que a média observada em 10% dos municípios com menor população no estado.

O texto aprovado também mudou esse item, pois a redação original previa o cálculo considerando apenas o núcleo urbano consolidado da área que pretende se emancipar.

Pedido de plebiscito

Em relação ao texto vetado, outra mudança no projeto aprovado é quanto à exigência de apoio no pedido de plebiscito para a fusão ou incorporação de municípios, que passa de 10% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos para 3%. A exigência de 20% de apoio para o plebiscito no caso de criação continua a mesma do texto vetado.

Em caso de rejeição, um novo plebiscito com igual objetivo poderá ser pedido à assembleia legislativa somente depois de 12 anos. No texto vetado, a restrição era de dez anos.

Na nova versão do projeto, a proibição de o município a ser criado estar situado em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União fica restrita à área urbana

(Congresso em Foco)

Reajuste de 8% da Embasa começa a valer a partir de amanhã

A população baiana vai acordar amanhã com a conta de água mais cara. Passa a vigorar a partir desta sexta-feira (6/6), o aumento anual de 7,8% na conta de água, autorizado pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa).  Por meio da Resolução 

nº 002 de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 17 de abril, a agência autorizou que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) aplique o reajuste nos municípios em que atua já a partir deste mês.  

A Embasa encaminhou ao órgão, um pedido de reajuste ainda maior, que alcançaria a margem 12,12% (4,67% correspondem ao IRT – Índice de Reajuste Tarifário Anual + 7,45% da universalização dos serviços de água e esgoto). No entanto, após análise dos dez indicadores de desempenho acordados com a concessionária, a Agersa deliberou pela homologação dos 7,8%, mais do que a metade do que foi pleiteado. 

A Agência Reguladora levou em consideração na redução do percentual de reajuste, a estiagem prolongada – a pior dos últimos 60 anos -, que assolou o estado da Bahia e que mantém municípios cumprindo planos de racionamento de água.

TCM fiscaliza gastos com festejos juninos

O Tribunal de Contas dos Municípios, através da Ordem de Serviço nº 09/2014, reiterou às inspetorias regionais a determinação para que se exerça rigoroso acompanhamento dos gastos mensais dos municípios baianos com a produção dos festejos juninos, considerando que os efeitos da seca prolongada persistem em vasta área do estado. A orientação é de que seja lavrado, na medida em que fique evidente a irrazoabilidade das despesas, termo de ocorrência para que o Pleno da Corte de Contas aprecie a matéria.

Prisco sai de presídio nesta madrugada e segue para hotel

O vereador Marco Prisco (PSDB), que teve um pedido de revogação de prisão aceito no fim da tarde de sexta-feira (30), foi solto na madrugada desta quarta (4). Por volta da 00h45 o líder da grave da Polícia Militar da Bahia deixou o Presídio da Papuda e seguiu para um hotel em Brasília, de onde deve sair ainda pela manhã a caminho de Salvador. A soltura só foi possível após os advogados do vereador confirmarem que ele irá cumprir uma série de exigências, tais quais o pagamento de fiança de 30 salários mínimos, o recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, a proibição de se ausentar da comarca (Salvador) sem autorização judicial e o comparecimento mensal à Justiça para informar as atividades praticadas. Além disso, Prisco também está proibido de frequentar quarteis ou outros estabelecimentos militares – o que inclui as associações , de participar da diretoria de qualquer associação militar, de manter contato com os diretores das instituições e, sobretudo, terá que usar um aparelho para monitoramento eletrônico. Marco Prisco foi preso em abril, a pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA), dois dias após o fim da paralisação deste ano da PM, suspeito de “crimes políticos graves” referentes ao movimento paredista realizado em 2012, também chefiado por ele.

Lei da Palmada pode ser votada hoje na Câmara

Está prevista para hoje à tarde a votação do Projeto de Lei 7.672/10, conhecido como Lei da Palmada. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está analisando o projeto há dois anos. Em sessão, na manhã de hoje, depois de uma grande confusão, o colegiado decidiu adiar a votação.

O projeto enviado pelo governo altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluindo o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

A proposta estabelece que pais e os responsáveis que maltratarem seus filhos, crianças e adolescentes, serão advertidos e terão que participar do Programa de Proteção à Família, que oferece cursos e tratamento psicológico ou psiquiátrico. E ainda que, a criança e o adolescente vítima do castigo vão receber tratamento especializado.

Se aprovado, o texto seguirá para o Senado, mas parlamentares contrários vão tentar fazer com que a matéria perca o caráter conclusivo e passe, antes, pelo plenário da Câmara.