Possibilidade de derrubada do veto de Dilma à criação de novos municípios só a partir de fevereiro

Uma das argumentações da presidente Dilma é de que nã
o há dinheiro para a criação de novos municípios

Senadores e deputados federais somente deverão analisar em fevereiro do próximo ano, a possibilidade de derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff, ao projeto de lei aprovado em outubro pelo Congresso que abriu possibilidade de criação de pelo menos 188 municípios. A proposta foi aprovada por ampla maioria, tanto na Câmara quanto no Senado, o que sugere que pode haver uma tentativa de que seja derrubado o veto presidencial. A matéria entrará em pauta em fevereiro, porque termina em janeiro o período de 30 dias que faz com que ele passe a trancar a pauta das sessões conjuntas do Congresso. Para derrubada do veto presidencial serão necessários dois terços no Congresso o que levam senadores e deputados a acreditar que vai ser uma votação tensa. Na mensagem presidencial que acompanha o veto, publicado, a presidente Dilma afirma que o projeto de lei permitirá a expansão expressiva do número de municípios no país, com aumento de despesas para manutenção de sua estrutura administrativa e legislativa. E argumenta para a responsabilidade fiscal: “Além disso, esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”. A presidente ainda usa como justificativa à sua decisão, uma queixa constante dos municípios sobre o rateio do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, “haverá maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o que prejudicará principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras”.

Dilma veta integralmente projeto que criaria novos municípios

A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 98/2002 que criava, incorporava, fundia e desmembrava municípios. No despacho presidencial ao Congresso, publicado hoje em edição extra no Diário Oficial da União, Dilma diz que a proposta de lei devolvida ao Congresso contraria “o interesse público”. A matéria foi devolvida hoje ao presidente do Legislativo, Renan Calheiros (PMDB-AL) que terá que colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.

Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida expandiria “a expansão expressiva do número de municípios” o que acarretaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa. O ministério ponderou, ainda, que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, “o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.

Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso, acrescentam na justificativa para o veto presidencial, acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras.

(Da Agência Brasil)

Sul da Bahia pode ter mais municípios

Japumirim-BA

O sul da Bahia pode ganhar novos municípios nos próximos anos. Entre as localidades que correm risco de perder parte de seu território estão Itacaré, Ibirapitanga e Itagibá.

Esses municípios contam com distritos com mais de 8 mil moradores. A quantidade de habitantes é uma das exigências da lei aprovada na noite de quarta-feira pelo Senado Federal.

Outra exigência é a realização de um plebiscito entre os moradores. Mas, antes disso, a lei precisa ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Se sancionada, possibilitará a criação de até 188 municípios no Brasil.

No sul da Bahia, podem conseguir emancipação política e administrativa os distritos de Itamarati, em Ibirapitanga; Taboquinhas, em Itacaré, e Japumerim, em Itagibá.

( A rEGIÃO)

Plenário do Senado aprova novas regras para criação de municípios

 O projeto segue agora para a sanção presidencial.

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, que estipula novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovado com 53 votos a favor, 5 contrários e 3 abstenções.

O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou requerimento para votar em separado dois incisos que, explicou, proíbem a criação de municípios em áreas indígenas, de preservação ambiental e da União. As modificações, ressaltou, foram frutos de negociação com as lideranças do governo. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

Durante a discussão da proposta em Plenário, o autor disse que a imprensa tem feito uma leitura equivocada do projeto, ao dizer que ele irá aumentar os gastos públicos. Mozarildo afirmou que, caso a lei que propôs estivesse em vigor há dez anos, 2,8 mil municípios não teriam sido criados. Lembrou que, pela primeira vez, é exigido um estudo de viabilidade tanto do município a ser criado quanto do que será desmembrado.

O substitutivo da Câmara condiciona a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e de plebiscito junto às populações dos municípios envolvidos. Com a nova lei, as assembleias legislativas do país voltam a examinar a criação de novos municípios, o que não ocorria há 17 anos.

Como reação à excessiva multiplicação de entes federativos municipais em passado recente, alguns sem as mínimas condições econômicas de funcionamento, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, que interrompeu a chamada “farra dos municípios”. O projeto de Mozarildo visa regulamentar essa emenda.

O parecer da CCJ ao substitutivo aprovado pela Câmara concorda com todas as alterações e acréscimos da daquela Casa ao projeto original, exceto em relação aos destaques já citados. Para a instalação de municípios em áreas de propriedade da União, de suas autarquias e fundações será necessário uma prévia autorização da União.Leia Mais...

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/10/16/plenario-do-senado-aprova-novas-regras-para-criacao-de-municipios

(Site do Senado)